Justiça suspende projeto de lei que mudava regra da destinação de verba da taxa ambiental de Ubatuba, SP
24/12/2024
(Foto: Reprodução) O projeto de lei, que havia sido aprovado pelos vereadores da cidade na segunda-feira (23), previa que 30% do valor arrecadado com a taxa ambiental possa ser usado em diversas áreas da cidade, sem necessidade de aprovação do conselho de meio ambiente. Vereadores aprovam lei que muda regra da destinação de verba da taxa ambiental de Ubatuba
Laurene Santos/TV Vanguarda
A Justiça suspendeu os efeitos do projeto de lei que previa uma mudança nas regras da destinação da verba arrecadada por meio da taxa ambiental de Ubatuba, no Litoral Norte de São Paulo. A decisão é desta terça-feira (24).
O projeto de lei, que havia sido aprovado pelos vereadores da cidade na segunda-feira (23), previa que 30% do valor arrecadado com a taxa ambiental poderia ser usado em diversas áreas da cidade, sem a necessidade de aprovação do conselho de meio ambiente - entenda melhor abaixo.
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A decisão judicial aconteceu após um pedido feito pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, que alegou que a sessão extraordinária que aprovou o projeto de lei foi convocada durante o período de recesso do legislativo e às vésperas do Natal, "impossibilitando análise e discussão adequadas por parlamentares e pela sociedade civil". O Ministério Público se manifestou a favor da suspensão do projeto de lei.
Nesta terça-feira (24), o pedido foi acatado pelo juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho, que concordou que não havia urgência para a realização de uma sessão extraordinária para votação do projeto.
Além disso, ele cita na decisão que "sequer existe estudo de impacto financeiro correlacionando os créditos e débitos do Município para que fosse proposta a alteração da destinação de parte da arrecadação da taxa ambiental" e "sequer há menção em qual atividade da Administração Pública a verba deverá, em tese, ser aplicada".
"Nota-se que a lei em questão foi publicada em 2018, entretanto, após quase 5 anos, sem nenhum debate com a sociedade, é realizada a sua mudança substancial, em pleno recesso legislativo e há poucos dias do encerramento do mandato dos vereadores", escreveu o juiz.
De acordo com ele, a aprovação deste projeto depende de "debate amplo, realização de estudos de impactos financeiros e orçamentários e participação da sociedade na discussão".
O g1 acionou a Câmara de Ubatuba, que informou que ainda não foi notificada sobre a decisão judicial.
Vereadores aprovam lei que muda regra da destinação de verba da taxa ambiental em Ubatuba
Aprovação pelos vereadores
Os vereadores de Ubatuba aprovaram o projeto de lei que previa uma mudança nas regras da destinação da verba arrecadada por meio da taxa ambiental da cidade.
O projeto de lei foi aprovado em sessão extraordinária realizada na manhã de segunda-feira (23) e partia para sanção da prefeita Flávia Pascoal (PL), que é a autora do projeto.
Estiveram presentes os 10 vereadores da cidade. O texto foi aprovado com sete votos favoráveis e dois contrários. O presidente, Edelsom Fernandes (MDB) não votou.
Vereadores que votaram a favor do projeto:
Vantuil Ita (PDT)
Silvinho Brandão (PL)
Durval Neto (União Brasil)
Jorginho Ribeiro (PP)
Berico (União Brasil)
Osmar de Souza (PDT)
Rogério Frediani (PL)
Vereadores que votaram contra o projeto:
Adão Pereira (PSB)
Sandro Anderle (MDB)
Vereadores aprovam lei que muda regra da destinação de verba da taxa ambiental de Ubatuba
Laurene Santos/TV Vanguarda
No início da discussão do projeto, o vereador Adão Pereira (PSB) questionou a urgência da votação do projeto - de acordo com ele, não havia necessidade de realizar uma sessão extraordinária.
O vereador até sugeriu adiar a discussão. Houve votação para decidir se a discussão era mantida ou adiada, mas apenas dois parlamentarem foram favoráveis ao adiamento.
Moradores da cidade contrários ao projeto estiveram na Câmara Municipal e protestaram durante toda a discussão.
O presidente, Edelsom Fernandes (MDB), ameaçou tirar a população da Câmara Municipal por pelo menos duas vezes, mas isso não aconteceu.
Moradores de Ubatuba estiveram presente na Câmara Municipal durante a discussão do projeto de lei da taxa ambiental
Laurene Santos/TV Vanguarda
O projeto
Desde que foi instituída, a taxa de proteção ambiental em Ubatuba, que é paga por turistas, é usada para obras de preservação do meio ambiente e diminuição dos impactos causados pela alta temporada. A cobrança da taxa começou a ser feita em fevereiro de 2023 e até este mês foram arrecadados mais de R$ 78 milhões.
A implantação da coleta seletiva, em novembro de 2023, foi um dos primeiros investimentos feitos com o dinheiro da taxa. A expectativa da prefeitura é que 25 toneladas de lixo sejam recicladas e destinadas corretamente para descarte - o que acompanha a justificativa apresentada para a cobrança.
Taxa ambiental de Ubatuba
João Mota/TV Vanguarda
A cobrança da taxa dividiu opiniões de moradores e turistas, principalmente porque se questionava o destino desse dinheiro arrecadado. Agora, a prefeitura de Ubatuba propôs que parte dessa verba seja desvinculada para ser usada em projetos com maior prioridade.
O projeto de lei complementar, enviado à Câmara Municipal no dia 18 de novembro deste ano, prevê que "até 30% da arrecadação mensal com a taxa poderá ser desvinculada e transferida para o tesouro municipal, a critério do chefe do poder executivo".
Atualmente, a prefeitura já pode redirecionar esses mesmos 30% para outras necessidades, desde que isso passe, primeiramente, por análise e aprovação do conselho de meio ambiente.
A mudança que a gestão quer com esse projeto de lei complementar é que a decisão de transferir o dinheiro da taxa ambiental não passe mais pelo conselho.
Os valores da taxa são cobrados por diária a partir de leitura de câmeras colocadas nas entradas da cidade e variam de acordo com o tipo de veículo. Uma moto, por exemplo, paga R$ 3,50 por dia. Um carro de passeio paga R$ 13 e a taxa para ônibus é R$ 92.
Praia de Ubatuba
Divulgação
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