Câmara aprova lei que proíbe consumo e limita horários em adegas e tabacarias de Ribeirão Preto; entidades criticam
19/06/2025
(Foto: Reprodução) Texto ainda precisa ser sancionado pelo Executivo. Autor justifica que projeto visa evitar aglomerações e consumo abusivo. Associações citam impactos negativos para o comércio. Câmara Municipal em Ribeirão Preto, SP
Foto: Reprodução/EPTV
A Câmara de Ribeirão Preto (SP) aprovou esta semana um projeto de lei que, entre outras medidas, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em adegas e tabacarias da cidade, bem como limita o horário de funcionamento desses estabelecimentos.
O texto é alvo de críticas de entidades que citam impactos no comércio e risco de estímulo a atividades clandestinas (veja mais abaixo) e ainda precisa ser sancionado pela Prefeitura.
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O projeto foi levado para discussão e aprovado em votação única na última segunda-feira (16). Na justificativa, o vereador Delegado Martinez (MDB) citou que o objetivo é promover a ordem pública e coibir o consumo abusivo e aglomerações indevidas.
O texto prevê, entre outras questões, uma definição geral sobre o que são as adegas e tabacarias, como pontos exclusivamente destinados à venda de produtos, e proíbe o consumo de bebidas e tabaco nesses locais.
Além disso, estabelece que esses locais podem apenas funcionar das 8h às 22h em dias úteis e das 9h às 22h aos sábados, e das 10h às 18h aos domingos e feriados.
O projeto ainda prevê penalidades como advertência, multa e até suspensão do alvará em caso de descumprimento das regras, bem como a obrigatoriedade de se manter avisos com essas regras para visualização dos clientes.
Entidades citam falta de debate e impactos econômicos
A discussão do projeto foi alvo de críticas de diferentes entidades ligadas ao comércio em Ribeirão Preto. Em um comunicado conjunto, a Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva), a Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) informaram que 1,4 mil estabelecimentos podem ser afetados negativamente pela medida, principalmente os de pequeno e médio porte.
Além disso, argumentam que a lei tem restrições genéricas e desproporcionais e que ela pode favorecer o crescimento do comércio clandestino na cidade.
"As entidades defendem o veto integral ao projeto, que impõe restrições ao horário de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e proíbe o consumo no interior de adegas", comunicou.
As entidades também criticam a falta de estudos técnicos e de tempo para um debate qualificado sobre o assunto. "A proposta afronta a Lei da Liberdade Econômica (nº 13.874/2019) ao impor limitações a atividades lícitas sem comprovação de dano concreto e sem escuta prévia dos setores envolvidos."
A iniciativa da Câmara também foi criticada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp) e pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). As associações argumentam que faltou diálogo prévio com as entidades do comércio e com os empreendedores impactados, e informou que o departamento jurídico está analisando a inconstitucionalidade do projeto de lei.
"Entendemos, ainda, que o referido PL fere o princípio da liberdade econômica (previsto em leis federal, estadual e municipal), o pleno direito ao exercício de atividade comercial e generaliza a questão classificando, de forma pejorativa, os estabelecimentos que integram esses segmentos econômicos importantes para o Comércio e economia da cidade."
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