Prefeitura de Piracicaba e Ministério da Fazenda divergem sobre regularidade de loteria municipal
15/10/2025
(Foto: Reprodução) Decreto prevê exploração de apostas esportivas por meio de concessão em Piracicaba
Getty Images (via BBC)
A regularidade da operação de loterias municipais como a que foi criada e regulamentada em Piracicaba (SP) gera divergências entre o Ministerio da Fazenda e a prefeitura. Na cidade, a lei já foi colocada em vigor e teve as regras de funcionamento definidas pela administração municipal.
Apostas esportivas estão entre as modalidades previstas e a prefeitura espera arrecadar R$ 75 milhões ao ano com a iniciativa.
✅ Siga o g1 Piracicaba no Instagram
Questionado pelo g1, o Ministério da Fazenda afirmou, em nota, que a legislação federal não prevê competência das prefeituras para instituir, autorizar ou explorar loterias ou apostas.
"Conforme a Lei nº 14.790/2023, a exploração dessas atividades é prerrogativa exclusiva da União, dos estados e do Distrito Federal, observados os limites de atuação definidos na própria norma, acrescentou a pasta.
Por outro lado, a prefeitura argumenta que a lei e o decreto que criaram a loteria municipal estão de acordo com duas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) - ADPF 492 e 493 - e obedecem as modalidades da Lei Federal 13756/18 (que estabeleceu as regras para as apostas de quota fixa, chamadas de bets).
"O município prezou pela observância dos direitos do consumidor, jogo responsável e fiscalização para preservar o interesse publico e a legalidade. As modalidades lotéricas a serem implementadas serão analisadas em estudos internos a serem desenvolvidos no âmbito da Prefeitura", acrescentou.
As decisões do STF citadas pelo governo municipal analisaram a competência para explorar serviços lotéricos no Brasil. Em ambas, o ministro Gilmar Mendes considerou que legislações municipais podem tratar do tema.
"Dessa forma, em resumo, a mim me parece acertado inferir que as legislações estaduais (ou municipais) que instituam loterias em seus territórios tão somente veiculam competência material que lhes foi franqueada pela Constituição. Tais normas estaduais, sejam leis ou decretos, apenas ofenderiam a Constituição Federal caso instituíssem disciplina ou modalidade de loteria não prevista pela própria União para si mesma", diz trecho presente nas duas decisões.
Em reportagem publicada pelo g1 no último dia 5, especialistas consideram que a falta de uma legislação sobre a competência de prefeituras nestes casos abriu brecha para uma livre interpretação.
Vista aérea do prédio da Prefeitura de Piracicaba
Prefeitura municipal de Piracicaba
Apostas esportivas
O decreto que regulamentação exploração deste tipo de atividade pela Prefeitura de Piracicaba prevê, entre outras modalidades, apostas esportivas.
Segundo a lei sancionada, será permitida a utilização de meio físico ou virtual para a captação de apostas e comercialização de bilhetes da loteria municipal.
O decreto prevê as seguintes modalidades:
Modalidade lotérica passiva: modalidade em que o apostador adquire bilhete já numerado, em meio físico (impresso) ou virtual (eletrônico);
Modalidade de concurso de prognósticos numéricos: modalidade em que o apostador tenta prever quais serão os números sorteados no concurso;
Modalidade de prognóstico específico: loteria instituída pela Lei Federal nº 11.345, de 14 de setembro de 2006;
Modalidade de prognósticos esportivos: modalidade em que o apostador tenta prever o resultado de eventos esportivos;
Modalidade lotérica de resultado instantâneo: modalidade que apresenta, de imediato, se o apostador foi ou não contemplado com alguma premiação;
Modalidade de quota fixa: modalidade que consiste em sistema de apostas relativas a eventos reais ou virtuais em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Exploração por concessão
O decreto autoriza a exploração do serviço por meio de concessão à iniciativa privada, através de licitação.
E que será exigido, no mínimo, a comprovação de experiência prévia na implantação, gestão ou operação de sistemas de apostas ou loterias.
“A exploração ilegal de produtos lotéricos sujeita o infrator às sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação, devendo o poder concedente tomar todas as medidas administrativas e judiciais para preservar o interesse público e penalizar os infratores”, traz trecho do decreto.
Prefeituras aprovam leis para criar mais de 70 loterias municipais
Destino da arrecadação
A prefeitura afirmou que espera arrecadar R$ 75 milhões ao ano com a implantação da loteria municipal. Segundo a justificativa apresentada no projeto, a iniciativa surgiu pela necessidade de ampliar o caixa do governo municipal.
O valor arrecadado por meio da exploração do serviço, segundo o governo municipal, será destinado a:
pagamento de prêmios e Imposto de Renda;
pagamento de despesas operacionais;
investimentos em projetos prioritários da prefeitura, em especial nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social, dentre outras áreas.
Os prêmios não reclamados no prazo de 90 dias, contados da data da divulgação do resultado, serão dados como prescritos e os valores revertidos para os cofres municipais.
Campanhas abordarão jogo compulsivo
O decreto prevê que a exploração da loteria municipal deve observar princípios de jogo responsável, assegurando:
A proteção de menores de idade e de indivíduos vulneráveis;
A promoção de campanhas educativas sobre os riscos do jogo compulsivo;
O desenvolvimento de ferramentas de autoexclusão para jogadores que desejarem limitar sua participação;
O suporte a programas de tratamento e recuperação para jogadores compulsivos;
A disponibilização de informações claras sobre probabilidades de ganho e custos associados às apostas.
"A Secretaria Municipal de Finanças adotará, na exploração do serviço público de loterias, medidas efetivas para observância dos preceitos do Jogo Responsável, em especial a prevenção, a dependência e os transtornos do jogo patológico e a observância da proibição de apostas por crianças e adolescentes, adotando também exigências de limites e regras para publicidade/propaganda", diz trecho da lei.
Veja como foi a votação do projeto da loteria na Câmara
Veja os vídeos que estão em alta no g1
Veja mais notícias da região no g1 Piracicaba
.jpg)
